Tipo
Decreto-Lei
Data
26/03/1945
Diploma n.º
34460
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Pôrto do antigo prédio militar n.º 8, do lugar de Monte Crasto, freguesia de Nevogilde, para construção de um miradouro e urbanização daquela área da cidade