Decreto-Lei n.º 34455

Torna nulos os negócios jurídicos que tenham por objecto cousas móveis importadas no País e das quais tenham sido comprovadamente esbulhados, por actos de ocupação militar e confisco, os que, à face da legislação vigente nos respectivos territórios à data da declaração de guerra, deviam considerar-se seus legítimos proprietários