Tipo
Decreto-Lei
Data
17/03/1945
Diploma n.º
34448
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta de direitos de importação os bilhetes e fracções da Lotaria Nacional devolvidos das colónias à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa