Decreto-Lei n.º 34403

Tipo
Decreto-Lei
Data
06/02/1945
Diploma n.º
34403
Diário da República
N.º 28, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a aplicação dos benefícios constantes dos n.os 4.º e 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 18806 ao milho, originário da Argentina, transportado para o pôrto de Lisboa no vapor Stegeholm