Tipo
Decreto-Lei
Data
18/01/1945
Diploma n.º
34383
Diário da República
N.º 14, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Extingue os departamentos marítimos, ficando a costa de Portugal dividida em capitanias, com ou sem delegações, sendo os limites da jurisdição de cada uma os fixados no mapa A do decreto n.º 9704, com as alterações introduzidas por êste diploma