Tipo
Decreto-Lei
Data
12/01/1945
Diploma n.º
34377
Diário da República
N.º 9, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia a vários crimes e infracções