Tipo
Decreto-Lei
Data
28/12/1944
Diploma n.º
34344
Diário da República
N.º 287, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera também motivo de rescisão de contrato de qualquer empreitada, sem prejuízo das sanções que forem aplicáveis pela legislação em vigor relativa a delitos antieconómicos, a verificação de alienação pelo empreiteiro, sem expressa autorização dos serviços oficiais, dos materiais que lhe tenham sido fornecidos com destino às obras adjudicadas