Tipo
Decreto-Lei
Data
22/12/1944
Diploma n.º
34300
Diário da República
N.º 283, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Determina que o aeródromo do Pôrto, construído ao abrigo do decreto-lei n.º 30602, se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Govêrno, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares