Tipo
Decreto-Lei
Data
12/12/1944
Diploma n.º
34196
Diário da República
N.º 274, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 24931, que aprova e manda pôr em execução o regulamento geral dos serviços de pilotagem das barras e portos do continente e ilhas adjacentes