Decreto-Lei n.º 34135

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1944
Diploma n.º
34135
Diário da República
N.º 260, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria no Ministério, sob a dependência directa do Ministro, a Comissão para a Organização do Trabalho Prisional e Correccional