Tipo
Decreto-Lei
Data
15/11/1944
Diploma n.º
34112
Diário da República
N.º 252, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta de direitos de importação e demais imposições do despacho, com excepção do imposto do sêlo, a Penicilina importada pela Cruz Vermelha Portuguesa, enquanto a distribuïção dêste medicamento não estiver comercializada