Tipo
Decreto-Lei
Data
18/07/1974
Diploma n.º
341/74
Diário da República
N.º 166, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria a Secretaria de Estado do Emprego
Decreto-Lei n.º 341/74
de 18 de Julho
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º No Ministério do Trabalho é criada a Secretaria de Estado do Emprego.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Inácio da Costa Martins.
Promulgado em 18 de Julho de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.