Tipo
Decreto-Lei
Data
07/11/1944
Diploma n.º
34089
Diário da República
N.º 245, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o cargo de comandante da polícia de segurança pública do distrito do Pôrto seja desempenhado por um oficial superior do exército, do activo ou da reserva - Altera o disposto na 1.ª parte do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23815