Tipo
Decreto-Lei
Data
11/10/1944
Diploma n.º
34021
Diário da República
N.º 223, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais