Tipo
Decreto-Lei
Data
22/09/1944
Diploma n.º
33967
Diário da República
N.º 208, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria junto da Presidência do Conselho o Secretariado da Aeronáutica Civil, ao qual ficam afectos todos os assuntos que interessam à aeronáutica civil, excepto os respeitantes à concessão e exploração de carreiras e à fiscalização dos serviços aéreos em cada colónia