Tipo
Decreto-Lei
Data
01/09/1944
Diploma n.º
33897
Diário da República
N.º 194, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede isenção de direitos de importação ao sal originário de Cabo Verde quando se apresente nos termos do artigo 81.º das instruções preliminares das pautas, aprovadas pelo decreto n.º 28670