Tipo
Decreto-Lei
Data
28/06/1944
Diploma n.º
33738
Diário da República
N.º 138, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e Inspecção Geral de Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 105, verba V, da tabela geral do imposto do sêlo - Insere várias disposições acêrca da venda de tabaco