Tipo
Decreto-Lei
Data
21/06/1944
Diploma n.º
33725
Diário da República
N.º 132, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que junto dos institutos de criminologia funcionem nos 2.º e 4.º trimestres de cada ano cursos de identificação, criados pelo decreto n.º 33214, regidos por chefe de secção ou adjunto dos institutos ou por pessoa designada pelo conselho técnico dos referidos institutos - Fixa a gratificação mensal pela regência dos mesmos cursos - Torna mais rigorosa a identificação contra a prática de fraudes