Decreto-Lei n.º 33681

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/05/1944
Diploma n.º
33681
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que o disposto no decreto-lei n.º 33160 deve entender-se como dispensando, desde a vigência dêsse diploma, quaisquer formalidades na colocação, em comissão, dos regentes efectivos de postos escolares em escolas do ensino primário diferentes das estabelecidas no § 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 28081