Tipo
Decreto-Lei
Data
09/05/1944
Diploma n.º
33635
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita aos artigos 124 e 144 da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916, o pagamento de sêlo em passaportes conferidos para transporte aéreo e à referenda dos mesmos tratando-se de estrangeiros