Tipo
Decreto-Lei
Data
13/04/1944
Diploma n.º
33607
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção à segunda parte do artigo 15 da tabela geral do imposto do sêlo, com a alteração resultante do artigo 1.º do decreto-lei n.º 30219