Decreto-Lei n.º 33604

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o arranjo, exposição, restauro e conservação e ainda a catalogação e estudo crítico da colecção conhecida pela designação de jóias da Coroa e de D. Miguel encorporadas no património do Estado na posse da mesma Direcção Geral e, bem assim, das demais jóias e objectos de ourivesaria ou de prata de elevado interêsse artístico ou de curiosidade existentes nos Palácios Nacionais ou outros edifícios do Estado