Tipo
Decreto-Lei
Data
23/02/1944
Diploma n.º
33554
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleva a importância a despender com a conclusão de edifícios públicos em construção ou em grande reconstrução, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 22186, e que pelos decretos-leis n.os 25748, 26652 e 27409 tinha sido acrescida respectivamente de 2250000$00, 3000000$00 e 36000000$00 - Autoriza o acréscimo de 45050000$00 para conclusão de diversas obras