Tipo
Decreto-Lei
Data
23/02/1944
Diploma n.º
33553
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa a importância ainda devida à Câmara Municipal de Lisboa pelas despesas que efectuou com a construção do Aeroporto da Portela de Sacavém e em que o Estado tem de comparticipar - Abre um crédito a fim de ser inscrita a verba para pagamento à referida Câmara de várias despesas respeitantes ao mesmo Aeroporto