Tipo
Decreto-Lei
Data
23/02/1944
Diploma n.º
33548
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o direito à assistência judiciária - Revoga toda a legislação sôbre matéria de que trata êste diploma, e nomeadamente os artigos 814.º a 855.º do decreto-lei n.º 15344 e disposições que o alteraram