Tipo
Decreto-Lei
Data
21/02/1944
Diploma n.º
33530
Diário da República
N.º 36, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica a constituïção da secção do contencioso dos tribunais administrativos das colónias de Angola e Moçambique