Decreto-Lei n.º 33523

Determina que as pensões de aposentação dos empregados da Companhia de Moçambique, que, segundo os regulamentos da referida Companhia, foram fixadas em moeda inglesa, sejam, a partir da data em que o seu pagamento passou a ser encargo do Estado, convertidas em moeda portuguesa, na equivalência de 100$00 por libra esterlina