Tipo
Decreto-Lei
Data
10/02/1944
Diploma n.º
33522
Diário da República
N.º 28, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite que a compensação das despesas realizadas pelo Estado com o levantamento topográfico das cidades e vilas da Ilha da Madeira, nos termos dos decretos-leis n.os 24802 e 29091, seja levada a efeito em dez prestações anuais