Tipo
Decreto-Lei
Data
22/01/1944
Diploma n.º
33504
Diário da República
N.º 15, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 26.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317, que fixa as regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério