Tipo
Decreto-Lei
Data
21/01/1944
Diploma n.º
33502
Diário da República
N.º 14, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reconhece às emprêsas exploradoras de indústrias de alto interêsse nacional o direito de obter a expropriação, por utilidade pública, dos imóveis estritamente necessários à conveniente instalação dos seus serviços, tanto de carácter técnico e administrativo como social