Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1943
Diploma n.º
33481
Diário da República
N.º 286, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede amnistia a vários crimes, infracções e transgressões