Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1943
Diploma n.º
33271
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Fazenda Pública e das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a escolher, assistida por pessoa competente, e a aceitar para o Estado os bens móveis que constituem o recheio da casa em que faleceu Manuel Maria Lúcio Júnior, na Rua Cândido dos Reis, em Vila Nova de Gaia, que tenham interêsse artístico ou de curiosidade, incluindo livros, e outros para aplicação museográfica