Decreto-Lei n.º 33269

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1943
Diploma n.º
33269
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a realizar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Campo Maior do antigo prédio militar n.º 8, designado por «Depósito de víveres (Assento)», destinado à instalação de quatro talhos municipais, de um pôsto de análises de leite, do mercado municipal e da sede do núcleo local da Mocidade Portuguesa