Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1943
Diploma n.º
33257
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o provimento dos lugares de conservadores do registo da propriedade automóvel e do registo comercial e ainda o dos lugares de notário privativo do protesto de letras