Tipo
Decreto-Lei
Data
21/09/1943
Diploma n.º
33077
Diário da República
N.º 204, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao n.º II do artigo 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, promulgada pelo decreto-lei n.º 31665