Tipo
Decreto-Lei
Data
20/09/1943
Diploma n.º
33069
Diário da República
N.º 203, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 30.º do Estatuto Judiciário (decreto-lei n.º 22779)