Decreto-Lei n.º 33066

Tipo
Decreto-Lei
Data
18/09/1943
Diploma n.º
33066
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Introduz algumas alterações na legislação que estabelece a composição da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres e define as regras administrativas a que o mesmo organismo deve obedecer - Permite ao Ministro tornar extensiva a outros produtos a acção da referida Comissão