Tipo
Decreto-Lei
Data
13/11/1978
Diploma n.º
330/78
Diário da República
N.º 261, Série I
Emitentes
Conselho da Revolução
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto
Decreto-Lei n.º 330/78
de 13 de Novembro
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. São aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 13 de Outubro de 1978.
Promulgado em 23 de Outubro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.