Tipo
Decreto-Lei
Data
25/08/1943
Diploma n.º
32995
Diário da República
N.º 181, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministério das Colónias a satisfazer de conta da colónia de Timor, emquanto subsistirem as circunstâncias actuais derivadas da guerra, as pensões estabelecidas nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 32097 e as que competem às classes inactivas, com relação ao mês de Janeiro de 1943 e seguintes - Abre um crédito a favor do Ministério das Colónias, devendo a mesma importância constituir o novo n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 6.º, do orçamento do referido Ministério