Tipo
Decreto-Lei
Data
25/06/1943
Diploma n.º
32871
Diário da República
N.º 132, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes a simplificar certos trâmites processuais em vista a activar o julgamento dos processos referentes a militares sujeitos à jurisdição do 2.º Tribunal Militar Territorial, com sede provisória em Ponta Delgada, a qual, nos termos do decreto-lei n.º 32683, abrange todas as ilhas do Arquipélago dos Açôres e as que constituem o grupo da Madeira - Concede a êste Tribunal, emquanto funcionar no Arquipélago dos Açôres, as atribuïções de Tribunal Militar Especial