Tipo
Decreto-Lei
Data
17/06/1943
Diploma n.º
32854
Diário da República
N.º 125, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera, na parte respeitante a lagares de azeite e oficinas de refinação e extracção de óleo de bagaço, as taxas de sêlo de licença a arrecadar com a contribuïção industrial ou por meio de estampilha, nos termos do decreto n.º 19448 - Dá nova redacção a alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo e fixa a interpretação a dar a várias disposições sôbre sisa e sêlo de traspasse