Decreto-Lei n.º 32851

Tipo
Decreto-Lei
Data
15/06/1943
Diploma n.º
32851
Diário da República
N.º 123, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Facilita o pagamento do imposto sôbre sucessões e doações em relação a heranças de menor valor