Tipo
Decreto-Lei
Data
05/06/1943
Diploma n.º
32830
Diário da República
N.º 116, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as concessões de utilidade pública para regas ou outros melhoramentos agrícolas, a que se refere o decreto com fôrça de lei n.º 5787-IIII (lei de águas), quando requeridas por pessoas singulares ou colectivas que mostrem ser proprietárias dos terrenos a beneficiar, sejam de duração variável e por prazo não superior a cinqüenta anos