Decreto-Lei n.º 32823

Tipo
Decreto-Lei
Data
03/06/1943
Diploma n.º
32823
Diário da República
N.º 114, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa relativamente às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal, por título oneroso, com destino à constituïção do Parque Florestal da Cidade