Decreto-Lei n.º 32818

Tipo
Decreto-Lei
Data
01/06/1943
Diploma n.º
32818
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria o Fundo de Apetrechamento da Indústria, tornando-se extensivo às verbas que anualmente lhe forem destinadas o benefício de isenção e redução de taxas do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra, na conformidade do artigo 10.º do decreto n.º 32681