Tipo
Decreto-Lei
Data
29/04/1943
Diploma n.º
32765
Diário da República
N.º 85, Série I
Emitentes
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que os contratos de mútuo ou usura, seja qual fôr o seu valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante