Tipo
Decreto-Lei
Data
20/02/1943
Diploma n.º
32683
Diário da República
N.º 41, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Transfere provisòriamente para o território das ilhas adjacentes, com sede na cidade de Ponta Delgada, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, ficando com jurisdição em todo o mencionado território