Decreto-Lei n.º 32671

Permite ao administrador da Casa da Moeda, quando em qualquer comarca judicial esteja vago o lugar de avaliador oficial e se verifique a impossibilidade de ser provido nos termos do regulamento das contrastarias, nomear, por simples despacho, pessoa de reconhecida idoneidade para intervir como louvado nas avaliações de moedas sem cotação oficial e nas de objectos de ouro, prata, pedras preciosas e semelhantes - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 88.º do regulamento das contrastarias, aprovado pelo decreto com fôrça de lei n.º 20740