Tipo
Decreto-Lei
Data
16/02/1943
Diploma n.º
32669
Diário da República
N.º 37, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere disposições relativas à transferência de chefes de repartições concelhias e dos bairros e colocação e transferência dos directores de finanças - Permite ao Ministro dispensar o prazo a que se refere o artigo 50.º do regulamento aprovado pelo decreto-lei n.º 31317 nos primeiros concursos para directores de finanças