Decreto-Lei n.º 32660

Determina que as taxas fixas anuais devidas, a título de emolumentos, nos processos cujo julgamento competir ao Tribunal de Contas sejam liquidadas de harmonia com a tabela que tiver vigorado no fim da gerência a que a conta respeite - Fixa os prazos em que devem ser remetidas à Direcção Geral do Tribunal de Contas as contas dos tesoureiros gerais das colónias ou das entidades que desempenhem estas funções